CONSIGNAÇÃO

 
  SISTEMA CONSIG-WEB-MG
 
  Lei Nº 19.490 de 13 de janeiro de 2011, dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do estado.
 
  Decreto Nº 46.278 de 19 de julho de 2013, regulamentação.
 
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